Uma proposta do plano de governo, resumida pelo VotAI, com o trecho original e o documento oficial.
DEMOCRATA 35 · DEMOCRATA
Proposta Nº 1653
Limites da consulta: modelo prisional sim, garantias individuais não
Resumo da proposta
Plano originalVem do plano de governo registrado no TSE ou de documento oficial da candidatura.ResumoTexto curto escrito pelo VotAI a partir do documento. Confira sempre o trecho original.
O plano estabelece que a consulta poderá tratar do modelo penitenciário (arquitetura, regime de custódia, isolamento, comunicação e financiamento), mas não da suspensão de garantias individuais.
Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.
- Ação proposta
- Limites da consulta: modelo prisional sim, garantias individuais não
- Meta
- Não informado no documento.
- Prazo
- Não informado no documento.
- Custo informado
- Não informado no documento.
- Fonte de financiamento
- Não informado no documento.
Texto original
Fonte originalO documento ou a página de onde a informação foi tirada, sem alteração.
Transcrição literal do documento, sem alterações.
Pode ir o modelo penitenciário: arquitetura da unidade, escala, regime de custódia, isolamento de liderança, controle de comunicação, critérios de transferência, financiamento federal da obra e da operação. Não pode ir a suspensão de garantias individuais. Direitos e garantias individuais são cláusula pétrea pelo art. 60, §4º, IV, da Constituição, e nem emenda os suprime.
- Documento
- Proposta de governo — Veterinário Wilson Grassi
- Tipo
- Proposta de governo
- Localização
- Página 24
- Seção
- Eixo 3 — Segurança pública — Consulta popular sobre o modelo penitenciário de segurança máxima
Candidaturas com propostas em “Sistema prisional” · ordem alfabética
Encontrou algo diferente do documento? Informe pelo canal de correções (o Nº 1653 já vai preenchido).