Programa Nacional de Regularização Fundiária "Casa é Patrimônio"

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1. CASA É PATRIMÔNIO Programa Nacional de Regularização Fundiária. A primeira transformação será jurídica e patrimonial. O objetivo será acelerar a regularização das moradias utilizando a legislação da REURB, simplificando procedimentos e estabelecendo uma grande cooperação entre União, Estados, municípios, cartórios, universidades, conselhos profissionais e comunidades. Será criado o Mapa Nacional da Regularização Fundiária, identificando comunidade por comunidade e imóvel por imóvel. Tecnologias como drones, imagens de satélite, georreferenciamento, inteligência artificial e bases cadastrais integradas poderão reduzir enormemente o tempo necessário para levantamento e documentação. A tecnologia auxiliará o processo, mas decisões que afetem direitos das famílias terão supervisão humana e jurídica. META: Regularizar até 5 milhões de moradias em dez anos. Isso significa aproximadamente: 500 mil famílias por ano. O programa dará prioridade às famílias de menor renda e aos territórios que apresentem condições jurídicas e urbanísticas para regularização mais rápida. Nos locais de risco geológico, ambiental ou estrutural grave, a prioridade será preservar vidas e encontrar soluções habitacionais adequadas. O princípio será: REGULARIZAR SEM EXPULSAR E URBANIZAR SEM DESTRUIR A IDENTIDADE DA COMUNIDADE.

Documento

Proposta de governo — Escritor Augusto Cury

Tipo

Proposta de governo

Localização

Página 105

Seção

Projeto 5 — Comunidades Empreendedoras, item 1

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