Reforma do Judiciário: STF como Corte Constitucional

Texto original

Fonte original

Transcrição literal do documento, sem alterações.

Propomos: • Fim das competências criminais originárias do STF, permitindo que parlamentares sejam julgados por instâncias inferiores, como o STJ ou os TRFs, para que exerçam seus mandatos com mais altivez, sem que isso represente qualquer contrapartida de impunidade. • Limitação das decisões monocráticas do STF, privilegiando as decisões colegiadas e presumindo a constitucionalidade do processo legislativo, para que a caneta de um só ministro não se sobreponha ao trabalho de todo o Congresso. • Revisão do escopo das ADPFs e dos legitimados ativos para a proposição de ADPFs, ADIs e ADCs. • Quarentena de 1 ano para que Ministros de Estado possam ser indicados ao STF. • Impedimento de parentes de até terceiro grau, e respectivo escritório, para atuar no tribunal do respectivo magistrado. • Ampliação da participação da sociedade civil no CNJ e CNMP, e redefinição de suas competências para limitar sua atuação de natureza legislativa.

Documento

Proposta de governo — Flavio Bolsonaro

Tipo

Proposta de governo

Localização

Página 65

Seção

Brasil que Cumpre a Constituição — Reforma do Judiciário

Abrir documento nesta página ↗