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O plano propõe compras públicas rastreáveis, dados abertos em linguagem simples e gestão de riscos para prevenir fraudes.
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Ação proposta
Compras públicas rastreáveis; Dados abertos e linguagem simples; Gestão de riscos e prevenção de fraude
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O plano propõe um serviço público orientado à entrega, com formação de lideranças, avaliação de desempenho com critérios objetivos e equipes de missão.
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Ação proposta
Formação e liderança; Gestão de desempenho com critérios objetivos; Mobilidade de talentos e equipes de missão
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O plano propõe pactos com estados e municípios, transferências associadas a indicadores quando juridicamente cabível e consórcios para compartilhar soluções.
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Ação proposta
Pactos com estados e municípios; Transferências associadas a indicadores quando juridicamente cabível; Consórcios e compartilhamento de soluções
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O plano propõe uma governança transversal de proteção, com orçamento orientado a resultados, painel público de indicadores e avaliação de impacto das políticas sobre mulheres e crianças.
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Ação proposta
Orçamento orientado a resultados; Painel público de indicadores; Avaliação de impacto sobre mulheres e crianças
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O plano propõe gestão por metas e evidências, com objetivos anuais públicos, painéis de desempenho e reformulação de programas ineficazes.
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Ação proposta
Objetivos anuais públicos; Painéis de desempenho; Avaliação e encerramento/reformulação de programas ineficazes
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O plano propõe realizar concursos públicos para as vagas existentes e para expansão de serviços e convocar imediatamente os aprovados em concursos anteriores.
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Ação proposta
Concursos públicos; convocação imediata de aprovados
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O plano propõe instituir um orçamento popular 100% deliberativo, no qual os trabalhadores decidem onde o governo aplica os recursos.
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O plano propõe criar Conselhos Populares eleitos em locais de trabalho, moradia e estudo e ampliar plebiscitos e referendos, retirando do Congresso a exclusividade de convocá-los.
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Ação proposta
Instituir Conselhos Populares e ampliar plebiscitos e referendos
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O plano propõe convocar uma Assembleia Constituinte com metade dos membros eleita por organizações sociais e populares e metade pelo voto universal, e substituir o Senado por um parlamento unicameral.
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Ação proposta
Convocar Assembleia Constituinte "de Novo Tipo" e extinguir o Senado, criando Parlamento Unicameral
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O plano propõe permitir a revogação de mandatos por referendo popular e revogar a reforma eleitoral de 2015, a cláusula de barreira e o financiamento privado de campanhas.
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Ação proposta
Criar revogação de mandatos por referendo; revogar a Lei 13.165/2015, a EC 91/2016, a cláusula de barreira e o financiamento privado eleitoral
Meta
Revogação possível após o 1º ano (Executivo) ou 6 meses (Legislativo), com assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado
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O plano propõe reformar o Judiciário e o Ministério Público, com mandatos fixos de 10 anos para juízes de tribunais regionais e superiores e fim de verbas acima do teto constitucional.
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Ação proposta
Reforma estrutural do Judiciário; mandatos fixos para tribunais regionais e superiores; fim de verbas acima do teto
Meta
Mandatos de 10 anos, elegíveis e revogáveis, para juízes de tribunais regionais e superiores
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O plano propõe julgar e punir responsáveis por torturas e assassinatos cometidos por agentes de repressão desde 1964 e abrir integralmente os arquivos da repressão.
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Ação proposta
Julgamento de agentes da repressão; abertura dos arquivos; reparação às vítimas
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O plano propõe uma rede nacional de controle social chamada Sociedade Está de Olho (SEO).
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O plano propõe disponibilizar os dados governamentais em plataformas digitais abertas.
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O plano propõe usar inteligência artificial para identificar sobrepreços, pagamentos indevidos e fraudes em licitações.
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O plano propõe investir em tecnologia e capacitação de Tribunais de Contas, Controladorias, Ministério Público e Polícia Federal.
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O plano propõe programas permanentes de ética pública e a adoção de compliance e governança corporativa no setor público.
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Ação proposta
Programas de integridade e compliance no setor público
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O plano propõe uma reforma administrativa para simplificar estruturas, estudar a redução de ministérios, criar o ministério da segurança e instituir avaliação permanente de desempenho de servidores.
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Ação proposta
Reforma administrativa; estudos para reduzir ministérios; avaliação de desempenho de servidores
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O plano propõe rever a divisão federativa dos tributos, com mais recursos para os municípios e menos para a União.
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Ação proposta
Apresentar proposta de revisão do pacto federativo tributário
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O plano propõe avaliar continuamente os programas do governo por indicadores transparentes, corrigindo ou substituindo os que não derem resultado.
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Ação proposta
Avaliação permanente das políticas públicas por indicadores
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O plano propõe metas anuais públicas e mensuráveis para cada ministério, com prestação de contas periódica dos ministros.
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Ação proposta
Metas anuais públicas para todos os ministérios
Meta
Metas anuais claras, mensuráveis e públicas por ministério
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O plano propõe ampliar a participação direta por ferramentas digitais seguras e consultas públicas.
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O plano propõe adotar o semipresidencialismo, com um Primeiro-Ministro apoiado pela maioria parlamentar conduzindo a administração.
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O plano propõe modernizar o sistema político para reduzir a fragmentação partidária, com cláusulas de desempenho mais rigorosas.
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O plano se compromete a indicar mulheres para as vagas do Supremo Tribunal Federal.
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O plano propõe mandato de oito anos para ministros do STF, idade mínima de 50 anos, redução para nove ministros e escolha pelas classes em vez do presidente.
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Ação proposta
Reformar o STF: mandato, composição e forma de escolha
Meta
Mandato de 8 anos; idade mínima de 50 anos; sem filiação partidária nos 5 anos anteriores; 9 ministros (6 da magistratura, 2 do MP, 1 da advocacia); ao menos 3 mulheres
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O plano propõe mais transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, priorizando políticas do Plano Plurianual.
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Ação proposta
Transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares
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O plano propõe continuar a reforma administrativa, cortar no mínimo 10 ministérios, reduzir cargos comissionados e combater supersalários.
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Ação proposta
Reforma administrativa e corte de ao menos 10 ministérios
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O plano propõe rever o pacto federativo e as regras orçamentárias para agilizar a liberação e a execução de recursos pelos municípios.
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Ação proposta
Revisão do pacto federativo e das regras orçamentárias
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O plano propõe reforma do processo orçamentário e avaliação permanente das políticas públicas, identificando beneficiários e impacto.
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O plano propõe o fim da reeleição para Presidente da República.
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O plano propõe acabar com o foro criminal originário no STF, limitar decisões monocráticas, rever ADPFs, quarentena de 1 ano para ministros de Estado irem ao STF e mudanças no CNJ e CNMP.
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Ação proposta
Reforma do Judiciário: STF como Corte Constitucional
Meta
Quarentena de 1 ano para Ministros de Estado serem indicados ao STF
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O plano propõe extinguir estruturas estatais que classifiquem ou punam discursos como desinformação e revogar atos do atual governo nesse sentido.
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Ação proposta
Extinguir estruturas estatais de controle de desinformação
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O plano propõe critérios técnicos para dirigentes de agências reguladoras, com avaliações periódicas.
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O plano propõe impedir a privatização dos serviços públicos e de sua gestão, com gestão pelos servidores sob controle dos usuários.
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Ação proposta
Impedir privatização e gestão privada de serviços públicos
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O plano defende poder exercido por organismos da classe trabalhadora com representantes eleitos e revogáveis.
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O plano defende um Estado operário revolucionário ("ditadura revolucionária do proletariado"), baseado na democracia operária.
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O plano propõe um mutirão nacional para reduzir o estoque de processos parados e uma meta de redução do tempo médio de julgamento.
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Ação proposta
Mutirão nacional contra processos parados
Meta
Reduzir o tempo médio de julgamento (sem valor definido)
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O plano propõe fiscalização e investigação de influência indevida no sistema de Justiça, com punição para quem manipular resultado de processo.
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Ação proposta
Investigar influência indevida no sistema de Justiça
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O plano propõe redirecionar o gasto federal com patrocínio a emissoras e agências de publicidade para contratar os brasileiros qualificados no curso e custear cursos, iPhones e internet gratuita, sem aumento de imposto.
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Ação proposta
Redirecionar a verba de publicidade oficial para o programa
Meta
Não informado no documento.
Prazo
Não informado no documento.
Custo informado
Não informado no documento.
Fonte de financiamento
Verba hoje gasta com emissoras e agências (cerca de R$ 3,5 bilhões por ano, segundo o plano), sem aumento de imposto
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O plano propõe investir no Portal da Transparência para transformá-lo em plataforma baseada em dados abertos e inteligência artificial.
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O plano propõe aprofundar o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025–2027, com prevenção, investigação e responsabilização de corruptos e corruptores.
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Ação proposta
Aprofundar o Plano de Integridade e Combate à Corrupção
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O plano propõe aprofundar a reestruturação da gestão de pessoas e a valorização dos servidores, a partir da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
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Ação proposta
Valorização dos servidores via Mesa Nacional de Negociação Permanente
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O plano propõe continuar as políticas de fomento à participação da população negra no funcionalismo público, alinhadas às cotas no serviço público.
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Ação proposta
Continuar as cotas e a participação da população negra no serviço público
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O plano propõe regulamentar a negociação coletiva no setor público e apoiar a atualização sindical nos setores público e privado.
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O plano propõe fortalecer a cooperação federativa com compartilhamento de infraestrutura digital, formação de servidores e estratégias nacionais.
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O plano propõe instituir instrumentos para reforçar a capacidade técnica e financeira dos municípios de planejar, executar e fiscalizar investimentos.
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Ação proposta
Reforçar a capacidade técnica e financeira dos municípios
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O plano propõe aprimorar a centralização e o compartilhamento de serviços de suporte entre ministérios e órgãos do Executivo federal.
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Ação proposta
Compartilhar serviços de suporte entre órgãos federais
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O plano propõe aprofundar a participação e o controle social nas políticas públicas e continuar realizando conferências nacionais.
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Ação proposta
Aprofundar a participação social e manter as conferências nacionais
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O plano propõe que o PPA 2028-2031 seja mais participativo e que o ciclo orçamentário federal também tenha participação social.
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Ação proposta
PPA 2028-2031 e orçamento federal com participação social
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O plano propõe fortalecer a Ouvidoria-Geral da União e as consultas públicas, com laboratórios de inovação cívica e observatórios, para a participação social no combate à corrupção.
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Ação proposta
Fortalecer a Ouvidoria-Geral da União e as consultas públicas
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O plano propõe continuar o diálogo com o Judiciário, respeitada a autonomia dos Poderes, para aperfeiçoar o sistema de Justiça.
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Ação proposta
Diálogo com o Judiciário para aperfeiçoar o sistema de Justiça
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O plano propõe enfrentar o atual sistema de emendas parlamentares ao orçamento e debater o tema com a sociedade.
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O plano propõe aprimorar o uso do poder de compra do Estado e descentralizar as contratações públicas por plataformas como o Contrata+ Brasil.
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Ação proposta
Usar o poder de compra do Estado; Contrata+ Brasil
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O plano propõe a "Grande Consolidação Municipal", programa federal de fusão de municípios considerados inviáveis, tendo como referência estudo da UFPB que aponta a possibilidade de reduzir o número de municípios em até 70%.
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Ação proposta
Grande Consolidação Municipal (fusão de municípios)
Meta
Referência adotada: redução de até 70% no número de municípios (de 5.570 para cerca de 1.656)
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O plano propõe classificar como fiscalmente inviável o município cuja arrecadação própria de IPTU, ISS e ITBI não alcance ao menos 10% da receita total, seguindo critério da PEC 188/2019.
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Ação proposta
Critério de viabilidade fiscal de 10% de receita própria
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O plano propõe unificar a administração de áreas conurbadas em que duas ou mais cidades formam uma mancha urbana contínua.
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O plano propõe que as antigas sedes municipais virem distritos ou subprefeituras com autonomia cultural e de zeladoria, que postos de saúde, escolas e creches sejam mantidos e que haja transição nos repasses do FPM.
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O plano propõe retomar a discussão sobre a aplicação da PEC 188/2019, que prevê critérios de sustentabilidade financeira para a manutenção de municípios.
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O plano propõe um Marco Legal da Consolidação Municipal com critérios de população máxima, contiguidade geográfica, mesma unidade federativa e complementaridade econômica e fiscal.
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O plano propõe substituir a Lei Complementar 91/97 por uma nova lei para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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O plano propõe criar autoridades multimunicipais com base no Estatuto da Metrópole.
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O plano propõe submeter a emancipação e a fusão de municípios às regras da Lei de Responsabilidade Gerencial.
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Ação proposta
Emancipação e fusão sob a Lei de Responsabilidade Gerencial
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O plano propõe criar o Comissariado Federal de Gestão Pública, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda com mandatos fixos, que alocará comissários nos municípios para assessoria e fiscalização em tempo real dos recursos federais.
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O plano propõe um Marco Gerencial Nacional com metas baseadas em indicadores setoriais, de integridade e de eficiência fiscal, permitindo intervenções federais graduais nos municípios que não as cumprirem.
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Ação proposta
Marco Gerencial Nacional com metas para municípios
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O plano propõe punições graduais a municípios de desempenho crítico, com tutela gerencial (dupla assinatura de prefeito e comissário), inelegibilidade superveniente e cassação por improbidade gerencial de gestores que falharem reiteradamente.
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Ação proposta
Tutela gerencial e inelegibilidade por mau desempenho
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O plano propõe calcular os repasses do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral com base na qualidade gerencial dos mandatários, com retenção de recursos de partidos que sustentem prefeitos cassados ou com indicadores ruins.
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Ação proposta
Vincular fundos partidário e eleitoral ao desempenho dos gestores
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O plano se opõe a propostas de regulação da mídia e da internet que reduzam a liberdade de expressão e propõe um Código Unificado de imprensa para disciplinar o setor.
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Ação proposta
Contra a regulação da mídia; criar Código Unificado de imprensa
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O plano propõe reformar as licitações, fortalecendo os Tribunais de Contas, profissionalizando quadros técnicos e permitindo consórcios de pequenos municípios para PPPs.
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Ação proposta
Reforma das licitações e consórcios municipais para PPPs
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O plano propõe reunificar o Ministério da Cultura com o Ministério da Educação.
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O plano propõe publicar em formato aberto receitas, despesas, fornecedores, beneficiários finais e distribuição dos fundos partidários e eleitorais, com auditoria baseada em risco.
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O plano propõe ampliar a transparência das obras públicas com seguro-garantia, modelagem digital, georreferenciamento e acompanhamento público de cronogramas e aditivos.
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O plano propõe o Painel Brasil 2030, com indicadores fiscais, sociais, ambientais e de execução acessíveis ao cidadão e aos órgãos de controle.
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O plano propõe estimativa e fonte para toda proposta com impacto fiscal, transparência de beneficiário final, proteção a denunciantes e publicação das agendas de autoridades.
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Ação proposta
Estimativa fiscal obrigatória e proteção a denunciantes
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O plano propõe verificação prévia de integridade e conflitos de interesse, quarentena, agenda pública e declaração de interesses para altas autoridades e dirigentes de estatais.
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O plano propõe instituir o Sistema Nacional Anticorrupção e de Integridade Pública, integrando controle, investigação, inteligência financeira e defesa jurídica do Estado.
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Ação proposta
Sistema Nacional Anticorrupção e de Integridade Pública
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O plano propõe uma plataforma nacional com IA para detectar fraudes e empresas de fachada em gastos públicos e alertar para bloqueio de licitações e contratos.
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Ação proposta
Plataforma com IA para detectar fraudes em gastos públicos
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O plano propõe programas de integridade para órgãos públicos, estatais, forças de segurança e grandes contratos, com indicadores e ranking nacional.
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O plano propõe uma Lei do Enriquecimento Ilícito que obrigue agentes públicos e ligados a explicar bens incompatíveis com a renda, com bloqueio cautelar e perda civil dos ativos.
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O plano propõe selecionar dirigentes da alta administração por competência, experiência e integridade, com verificação prévia de conflitos de interesse e avaliação de desempenho.
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Ação proposta
Seleção de dirigentes por competência e integridade
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O plano propõe aplicar o teto constitucional em todos os Poderes, com transparência das parcelas remuneratórias e responsabilização por pagamentos incompatíveis.
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O plano propõe aprovar uma Lei Nacional do Gestor Público de Boa-Fé, protegendo decisões técnicas fundamentadas e mantendo a responsabilização por dolo, fraude ou erro grosseiro.
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O plano propõe um Pacto Nacional de Governabilidade e Resultados, com agenda regular entre Presidência, Congresso, partidos, governadores e instituições para acompanhar reformas e pactuar soluções federativas.
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O plano propõe definir responsabilidades de União, estados e municípios, reduzir a burocracia das transferências, fortalecer consórcios e pactuar metas comuns.
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Ação proposta
Descentralizar a execução e reduzir burocracia das transferências
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O plano propõe pactos com estados e municípios com responsabilidades e indicadores, redução da burocracia de convênios e acesso a programas sem critério partidário.
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O plano propõe criar um Centro de Governo para prioridades, monitoramento e integração ministerial, com carta de missão, metas públicas e avaliação periódica de cada ministro.
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O plano propõe, nos primeiros cem dias, enviar pacote de reformas ao Congresso, publicar diagnóstico das contas, inventário de obras paradas e mapa de riscos e instituir o Centro de Governo.
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Ação proposta
Pacote de reformas e diagnósticos nos primeiros cem dias
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O plano propõe organizar o PPA 2028–2031 por missões, com programa, responsável, orçamento, metas anuais e indicador para cada compromisso.
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O plano propõe avaliação independente dos programas estratégicos, encerrando os sem efetividade, com relatório anual ao Congresso.
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Ação proposta
Avaliação independente dos programas e relatório anual
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O plano propõe modernizar consultas públicas, iniciativas digitais, dados legislativos e mecanismos de avaliação para ampliar a participação do cidadão.
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Ação proposta
Modernizar consultas públicas e participação digital
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O plano propõe enviar ao Congresso, no início do mandato, uma PEC que extingue a reeleição consecutiva para cargos do Executivo, aplicável inclusive ao mandato presidencial iniciado em 2027.
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Ação proposta
PEC para acabar com a reeleição no Executivo
Meta
Não informado no documento.
Prazo
Envio da PEC no início do mandato; aplicação inclusive ao mandato presidencial iniciado em 2027
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O plano propõe liderar a adoção do sistema distrital misto, construído com Congresso, Justiça Eleitoral, partidos e sociedade, com transição e calendário de implantação debatidos.
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O plano propõe exigir regras transparentes para convenções, escolha de dirigentes e candidatos, participação dos filiados e prestação de contas dos partidos.
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O plano propõe aperfeiçoar cláusulas de desempenho, federações e incentivos à coerência programática para reduzir a fragmentação partidária.
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O plano propõe protocolos para registro e investigação de crimes raciais, ampliação da defensoria e publicação de dados de processamento.
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Ação proposta
Protocolos para crimes raciais e ampliação da defensoria
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O plano propõe fortalecer a autonomia técnica das agências reguladoras, garantir estabilidade dos contratos, solução consensual de conflitos e sandbox regulatório.
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Ação proposta
Agências reguladoras fortes e estabilidade contratual
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O plano propõe criar um painel único com autoria, objeto, município, beneficiário final, licitação, execução física e resultado de cada emenda parlamentar.
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O plano propõe pactuar com o Congresso critérios de planejamento, transparência, manutenção e resultado para as emendas, reduzindo a pulverização.
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Ação proposta
Critérios de planejamento para emendas parlamentares
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O plano propõe usar o poder de compra do governo para priorizar produtos nacionais com transferência de tecnologia e tratar as obras de infraestrutura como âncora de demanda da indústria.
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Ação proposta
Compras públicas para estimular a produção nacional
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O plano propõe capacitar polícias e Justiça para investigar ataques a templos e pessoas por intolerância religiosa.
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O plano propõe o fim dos privilégios de oficiais militares, juízes e familiares.
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Ação proposta
Fim dos privilégios de oficiais militares e juízes
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O plano se opõe ao fim da estabilidade dos servidores públicos.
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O plano se opõe às terceirizações e propõe estabilidade imediata para servidores contratados de forma precária, com isonomia de direitos e salários.
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Ação proposta
Estabilidade para servidores precários; contra terceirizações
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O plano propõe a realização de concursos públicos periódicos para repor o quadro de servidores.
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O plano propõe liberdade total de organização política e partidária, com partidos sob controle exclusivo dos filiados e cancelamento de leis como a "ficha limpa" e a "cláusula de barreira".
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O plano propõe extinguir o Supremo Tribunal Federal e eleger todos os juízes e procuradores pelo voto popular, com mandatos revogáveis.
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O plano propõe o fim de todo tipo de censura e liberdade irrestrita de expressão na imprensa, na internet e nas ruas, e se opõe à chamada "Lei Felca".
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Ação proposta
Liberdade irrestrita de expressão; contra a "Lei Felca"
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O plano defende o julgamento de corruptos e corruptores, prisão nos casos previstos em lei, confisco de bens, ressarcimento integral, cassação de direitos políticos após condenação e fortalecimento dos órgãos de fiscalização com controle popular.
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Ação proposta
Julgamento, confisco e ressarcimento em casos de corrupção
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O plano propõe o confisco imediato de bens de sonegadores, corruptos e empresas envolvidas em fraudes, revertendo os valores para um fundo público de infraestrutura social.
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Ação proposta
Confisco de bens de sonegadores e corruptos
Meta
Não informado no documento.
Prazo
Não informado no documento.
Custo informado
Não informado no documento.
Fonte de financiamento
Valores confiscados revertidos para fundo público de infraestrutura social
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O plano propõe realizar concursos públicos regulares, valorizar carreiras, garantir formação continuada, mesas permanentes de negociação e data-base para os servidores públicos.
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O plano propõe acabar com os altos salários de altos executivos do Estado, juízes, parlamentares e generais, eliminando penduricalhos, verbas indenizatórias e emendas secretas.
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Ação proposta
Fim dos supersalários, penduricalhos e emendas secretas
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O plano propõe determinar por lei que presidente, governadores, prefeitos, parlamentares e juízes utilizem exclusivamente o SUS para si e seus dependentes.
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O plano propõe criar Conselhos Populares para as áreas de Estado, com poder orçamentário.
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O plano propõe realizar plebiscitos, referendos e consultas públicas sobre assuntos de amplo interesse popular.
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O plano propõe extinguir o lobby corporativo, as doações empresariais indiretas e as emendas parlamentares voltadas ao fisiologismo.
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Ação proposta
Extinguir lobby corporativo e doações empresariais indiretas
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O plano defende a liberdade de expressão e religiosa, a livre organização dos trabalhadores e eleições livres da interferência do grande capital.
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Ação proposta
Eleições livres da interferência do grande capital
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O plano propõe eleição direta para juízes e tribunais superiores.
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O plano propõe acabar com privilégios e penduricalhos dos magistrados.
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O plano propõe valorizar os servidores do Judiciário e garantir o livre acesso do povo à justiça.
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Ação proposta
Valorizar servidores do Judiciário e acesso à justiça
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O plano propõe fortalecer a Justiça do Trabalho com representação de trabalhadores nas instâncias.
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O plano propõe debater a reforma dos sistemas de Justiça e penitenciário e a ampliação de cotas para cargos do Judiciário.
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O plano propõe revogar a interpretação da Lei de Anistia que protege torturadores, abrir os arquivos das Forças Armadas e identificar mortos e desaparecidos políticos.
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Ação proposta
Revisão da Lei de Anistia e abertura dos arquivos militares
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O plano propõe implementar as recomendações do relatório final da Comissão Nacional da Verdade.
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Ação proposta
Implementar recomendações da Comissão Nacional da Verdade
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O plano se opõe à anistia para conspiradores, financiadores e agentes do Estado envolvidos em tentativas de golpe.
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O plano propõe remover nomes de agentes e apoiadores da ditadura de ruas, escolas e prédios públicos.
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O plano propõe assegurar a liberdade religiosa, com prioridade ao enfrentamento dos crimes de intolerância contra religiões de matriz afro-brasileira.
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Ação proposta
Combate à intolerância contra religiões de matriz africana
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O plano propõe publicar em formato aberto, e em tempo real quando possível, a execução orçamentária, os contratos e as metas do plano.
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O plano propõe publicar no primeiro trimestre do mandato o painel de acompanhamento do plano, com o estado de cada meta e o responsável.
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Ação proposta
Painel público de acompanhamento das metas do plano
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O plano propõe revisar publicamente o plano de governo todo ano, registrando o que foi cumprido, alterado e por quê.
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O plano propõe divulgar a agenda oficial completa do Presidente e do Vice, com identificação dos participantes de cada reunião.
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O plano propõe anexar estimativa de impacto orçamentário e financeiro a todo projeto enviado ao Congresso.
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Ação proposta
Estimativa de impacto orçamentário em todo projeto enviado
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O plano propõe identificar um servidor responsável por cada solicitação com prazo, apurar automaticamente o descumprimento e tratar atraso reiterado sem justificativa como infração disciplinar por desídia.
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Ação proposta
Servidor responsável e apuração automática de atrasos
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O plano propõe conselho permanente de articulação com governadores e entidades municipalistas para segurança, saúde, educação e defesa civil.
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O plano propõe responsabilizar o dirigente do órgão por índice de descumprimento de prazos acima do limite, com efeito sobre gratificação e cargo em comissão, e publicar mensalmente o percentual de pedidos deferidos por decurso de prazo por órgão.
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Ação proposta
Responsabilizar dirigentes e publicar ranking de atrasos por órgão
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O plano propõe que nenhuma negociação de emenda orçamentária ocorra fora de processo público e rastreável.
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Ação proposta
Negociação de emendas apenas em processo público e rastreável
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O plano propõe aplicar de fato o tratamento favorecido a micro e pequenas empresas nas compras federais, exigindo motivação específica para afastá-lo e encurtando o prazo de pagamento.
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Ação proposta
Garantir a reserva para pequenas empresas nas compras federais
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O plano propõe composição ministerial por critério técnico e compromisso programático, com currículo e vinculações dos indicados publicados na nomeação.
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Ação proposta
Ministros por critério técnico, com currículo publicado
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O plano propõe consolidar as declarações trabalhistas e previdenciárias em envio único a partir do eSocial e acabar com a duplicidade de informação exigida por órgãos federais.
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Ação proposta
Envio único de declarações trabalhistas e fim da duplicidade
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O plano propõe prazo legal de resposta da administração nos pedidos de regularização, com deferimento automático quando o prazo for descumprido.
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Ação proposta
Prazo legal de resposta com deferimento automático
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O plano propõe acabar na prática com a exigência de documentos que a administração já possui, com fiscalização por cliente oculto e canal de denúncia com resposta obrigatória.
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Ação proposta
Fim da exigência de documentos que o governo já tem
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O plano propõe revisão periódica obrigatória do estoque regulatório, com revogação da norma que não passar na revisão.
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O plano propõe agenda legislativa pública e priorizada, com no máximo cinco projetos prioritários por semestre.
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Ação proposta
Agenda legislativa com até cinco prioridades por semestre
Meta
No máximo cinco projetos prioritários por semestre
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O plano propõe respeitar decisões judiciais, inclusive desfavoráveis, recorrendo aos meios processuais.
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O plano propõe acabar com os sigilos de 100 anos, divulgar dados em formato aberto e ampliar as informações sobre despesas públicas, incluindo notas fiscais, uso de imóveis e repasses a organizações da sociedade civil.
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Ação proposta
Acabar com sigilo de 100 anos e ampliar dados abertos
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O plano propõe permitir pedidos de informação anônimos e vedar o uso da proteção de dados pessoais ou de fundamentações genéricas para negar informações de interesse público.
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Ação proposta
Pedidos de informação anônimos e limites a negativas genéricas
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O plano propõe obrigar o governo a divulgar quanto custa cada serviço público.
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O plano propõe limitar o foro privilegiado, mantendo-o apenas para o Presidente da República.
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Ação proposta
Limitar o foro privilegiado ao Presidente da República
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O plano propõe aumentar as penas dos crimes de corrupção e condicionar a progressão de regime à devolução integral dos recursos desviados.
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Ação proposta
Penas maiores para corrupção e progressão só após devolução
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O plano propõe que variação patrimonial incompatível com os rendimentos de agentes públicos, acima de determinado patamar, dispare automaticamente sindicância patrimonial na CGU, com prazo definido.
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Ação proposta
Sindicância automática por enriquecimento incompatível
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O plano propõe proibir o uso de recursos públicos para fins privados ou itens de luxo, restringindo aviões oficiais, carros de representação, viagens e cartões corporativos a fins oficiais nos três Poderes.
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Ação proposta
Vedar luxos e uso privado de recursos públicos pela classe política
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O plano propõe regulamentar verbas indenizatórias acima do teto, aplicar o limite remuneratório a todo o setor público, limitar férias a 30 dias, extinguir auxílios e licenças não previstos no setor privado e acabar com a aposentadoria compulsória como punição.
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Ação proposta
Fim de supersalários, férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como punição
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O plano propõe unificar a avaliação de servidores com avaliação 360 graus e curva forçada, com progressão e bônus para quem entrega e Planos de Desenvolvimento Individuais ou desligamento para quem não evolui.
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Ação proposta
Avaliação de desempenho com consequência para servidores
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O plano propõe modernizar os concursos públicos com provas de competências e habilidades e cursos de formação quando aplicável.
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O plano propõe unificar carreiras, eliminar cargos obsoletos e adotar tabela remuneratória transparente, com mobilidade entre órgãos e progressão por desempenho.
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O plano propõe escolher cargos de chefia por mérito e competência, com programas de seleção e desenvolvimento de lideranças.
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O plano propõe novos vínculos no setor público, como contratos por tempo determinado e vínculos por tempo indeterminado sem estabilidade ampla, com definição clara dos cargos típicos de Estado.
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Ação proposta
Novos vínculos de trabalho no setor público, com estabilidade restrita
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O plano propõe enxugar o custo do Legislativo e do Judiciário, atacando excesso de pessoal e salários, e moralizar verbas de gabinete e cota parlamentar.
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O plano propõe um programa que estimule a união progressiva de municípios sem sustentação financeira, preservando nome e identidade das comunidades.
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Ação proposta
Estimular a união de municípios sem sustentação financeira
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O plano propõe ampliar a autonomia dos estados sobre receitas, competências administrativas e capacidade legislativa.
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O plano propõe priorizar no controle os resultados entregues ao cidadão, usando também pesquisas de satisfação dos usuários.
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Ação proposta
Medir o governo pela entrega e por pesquisas de satisfação
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O plano propõe integrar o planejamento plurianual ao orçamento anual, com metas claras e finalísticas para cada órgão e servidor.
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O plano propõe usar efetivamente o contrato de desempenho, ampliando a autonomia de gestão dos órgãos em troca de metas, prazos e indicadores.
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O plano propõe avaliações ex-ante e ex-post de todas as políticas públicas, condicionando o orçamento aos resultados.
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Ação proposta
Avaliação de políticas e orçamento condicionado a resultados
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O plano propõe modernizar os regimes jurídicos da administração indireta, com metas de desempenho e prazo de validade para as estruturas.
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Ação proposta
Metas e prazo de validade para estruturas da administração indireta
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O plano propõe redistribuir as vagas da Câmara conforme a população de cada estado, sem aumentar o número de deputados.
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O plano propõe adotar o voto distrital misto, com um voto no representante do distrito e outro para representação de ideias.
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O plano propõe extinguir o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral, com financiamento privado de campanhas por pessoas físicas e jurídicas sob regras de transparência e limites.
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O plano propõe autorizar candidaturas sem filiação partidária.
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O plano propõe indicações técnicas para a Procuradoria-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal, de profissionais comprometidos com o combate à corrupção.
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O plano propõe robustecer os requisitos para indicação de ministros do STF, com idade mínima de 60 anos e mecanismos contra a vinculação política dos indicados.
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Ação proposta
Idade mínima de 60 anos e requisitos para ministros do STF
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O plano propõe acabar com as decisões monocráticas no STF e estabelecer prazo limite para pedidos de vista.
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Ação proposta
Fim das decisões monocráticas e prazo para pedidos de vista
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O plano propõe restringir as competências do STF, retirando da Corte matérias tributárias e penais.
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O plano propõe impedir que o STF use lacunas ou omissões legislativas para legislar e limitar a reversão de decisões do Congresso pelo controle de constitucionalidade.
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Ação proposta
Limitar a reversão de decisões do Congresso pelo STF
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O plano propõe proibir que escritórios com parentes de até 3º grau de ministros dos Tribunais Superiores advoguem nesses tribunais.
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Ação proposta
Proibir parentes de ministros de advogar nos Tribunais Superiores
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O plano propõe proibir que membros do Judiciário e dos Tribunais de Contas tenham empresas, dirijam institutos, deem entrevistas e participem de eventos patrocinados enquanto no cargo.
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Ação proposta
Vedar empresas e eventos patrocinados a juízes e conselheiros de contas
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O plano propõe proibir a indicação de políticos, ministros, secretários, pessoas ligadas a partidos e movimentos sociais e seus parentes para qualquer tribunal.
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Ação proposta
Proibir indicação de políticos e parentes para tribunais
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O plano propõe indicar para o STF e o TCU pessoas com trajetória jurídica respeitada e sem militância partidária.
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Ação proposta
Indicações técnicas e sem vínculo político para STF e TCU
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O plano propõe criar uma corregedoria independente para o STF, composta por indicados de diferentes entidades e capaz de responsabilizar administrativamente os ministros e encaminhá-los à responsabilização penal.
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O plano propõe tornar obrigatória a investigação e a votação de impeachment de ministros do STF quando requeridas pela maioria dos senadores ou com grande apoio popular.
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Ação proposta
Investigação obrigatória de ministros do STF a pedido da maioria do Senado
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O plano propõe deslocar para a primeira instância a competência para julgar senadores.
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O plano propõe levar injúria e difamação para a esfera cível, revogar o crime de desacato e tipificar como abuso de autoridade atos estatais de censura ou remoção arbitrária de conteúdo.
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Ação proposta
Descriminalizar injúria e difamação; revogar desacato
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O plano propõe reforçar na Constituição a proibição de censura prévia, tipificar como abuso de autoridade a intimidação ao jornalismo, acabar com a publicidade estatal como favorecimento político e despolitizar concessões de rádio e TV.
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Ação proposta
Proteger a imprensa e despolitizar concessões de rádio e TV
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O plano propõe reconstruir as agências reguladoras como instituições técnicas autônomas, com dirigentes selecionados por critérios rígidos, mandatos independentes e autonomia administrativa, financeira e decisória.
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Ação proposta
Recuperar a independência das agências reguladoras
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O plano propõe maior integração entre agências reguladoras, órgãos de controle e administração pública, com ações preventivas e uniformização de entendimentos.
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Ação proposta
Coordenação entre reguladores e órgãos de controle
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O plano propõe restringir a publicidade do governo a campanhas essenciais de interesse público, como educação, saúde e segurança.
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Ação proposta
Restringir publicidade estatal a campanhas de interesse público
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O plano propõe limitar as emendas parlamentares a um percentual reduzido do orçamento discricionário e condicionar sua destinação a critérios objetivos de interesse público e transparência.
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O plano propõe uma Reforma Administrativa que reduza ministérios, corte cargos comissionados e revise autarquias e fundações do Governo Federal.
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Ação proposta
Reforma Administrativa com menos ministérios e cargos
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O plano propõe reunificar o Ministério da Infraestrutura, concentrando o planejamento e a execução dos diferentes modais em uma única pasta.